ATO Nº 63/2010 – CSJT.GP.SE
Revoga o Ato CSJT.GP no 05/2006, o Ato CSJT.SE.GP no 62/2008, o Ato nº 161/2009.CSJT.GP.SE e o Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 9/2008, o Ato Conjunto nº 4/2009.CSJT.TST.GP.SE e o Ato Conjunto TST.CSJT nº 6/2009.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando a rescisão do contrato celebrado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO e o Tribunal Superior do Trabalho destinado à construção do Sistema Unificado de Administração de Processos – SUAP/JT;
Considerando a celebração de acordo de cooperação técnica Nº. 51/2010 entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho visando ao desenvolvimento conjunto do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar os seguintes Atos da Presidência:
- Ato CSJT.GP no 05/2006 que instituiu o Comitê de Validação do Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP;
- Ato CSJT.SE.GP no 62/2008 que definiu as equipes de trabalho para desenvolvimento e implantação do Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP;
- Ato nº 161/2009 que instituiu o Comitê Gestor do Sistema Unificado de Administração de Processos – cgSUAP;
- Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 9/2008 que instituiu o Sistema Único de Administração Processual da Justiça do Trabalho e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
- Ato Conjunto nº 4/2009.CSJT.TST.GP.SE que alterou o Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 9/2008 que instituiu o Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP e;
- Ato Conjunto TST.CSJT nº 6/2009 que alterou o Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 9/2008 que instituiu o Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2010.
Ministro Milton de moura frança
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho