I ENCONTRO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO TRT DA 15ª REGIÃO
Foi realizado, nos dias 26 e 27 de outubro de 2009, das 9 às 17h, no auditório da Ematra XV, Campinas – São Paulo, mais uma iniciativa da Justiça do Trabalho em cumprimento à Resolução Nº 70 do CNJ, no que tange à construção do Mapa Estratégico do Tribunal Regional da Justiça do Trabalho da Décima Quinta Região e, posteriormente, à sua implementação.
Publish Date: 10-DEC-2009 05:53 PM
IG é responsável por dívida trabalhista em caso de sucessão virtual.
O reconhecimento, pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de sucessão empresarial entre provedores de internet, aliado ao entendimento de que é irrelevante a continuidade de prestação de serviços pelo trabalhador à empresa sucessora, possibilitou a uma jornalista receber salários e direitos trabalhistas da IG Internet Group do Brasil Ltda.
Publish Date: 09-SEP-2009 07:27 AM
Briga corporal em indústria têxtil resulta em demissão por justa causa.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia afastado a justa causa para a demissão de uma empregada envolvida em briga corporal com uma colega no local de trabalho, após troca de insultos.
Publish Date: 09-SEP-2009 07:21 AM
Diretor comercial receberá diferenças por alteração contratual lesiva.
A empresa amazonense da área de computução MCM Tecnologia foi condenada a pagar a um diretor comercial diferenças de comissões decorrentes da redução do valor das porcentagens que ele recebia pelas vendas da empresa.
Publish Date: 08-SEP-2009 07:29 AM
DF não pode reduzir juros de mora na condição de responsável subsidiário .
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Governo do Distrito Federal, que pretendia se beneficiar da redução de juros de mora da condenação subsidiária em ação trabalhista movida por uma empregada do Instituto Candango de Solidariedade.
Publish Date: 08-SEP-2009 07:25 AM
Município não é responsável por verbas trabalhistas de servente de obra.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Município de Campinas (SP) e isentou-o da condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas a servente de obra pública.
Publish Date: 08-SEP-2009 07:19 AM
Empregada doméstica deverá receber férias em dobro.
Em julgamento na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empregada doméstica garantiu o direito a receber em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas nos períodos devidos.
Publish Date: 08-SEP-2009 07:16 AM
Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal.
A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva.
Publish Date: 08-SEP-2009 07:12 AM
Turma afasta projeção de coisa julgada em ação que migrou para a JT .
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, afastou a caracterização de coisa julgada e consequente quitação do contrato de trabalho e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgue ação em que um aposentado da Açominas (atual Gerdau Açominas S/A) pleiteia reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho (perda auditiva irreversível) em razão de 17 anos de trabalho exposto a ruídos excessivos.
Publish Date: 08-SEP-2009 07:08 AM
Trabalhador acusado de furto sem provas receberá R$ 5 mil .
Quando um trabalhador é acusado injustamente pelo patrão de praticar ato ilícito, como, por exemplo, furto, deve ser indenizado por danos morais, devido à gravidade do crime que lhe foi imputado.
Publish Date: 08-SEP-2009 07:00 AM
Empregado que trabalhava até 7h45 terá adicional noturno por todo o período .
Por maioria de votos (9 a 5), os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1 ) do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda.
Publish Date: 03-SEP-2009 07:06 PM
Fazenda Pública não está dispensada da multa por agravo infundado.
A multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) aplicável às partes que apresentam agravo manifestamente inadmissível ou infundado, que varia de 1% a 10% do valor corrigido da causa, e cujo pagamento é pressuposto para apresentação de qualquer outro recurso, estende-se às pessoas jurídicas de direito público.
Publish Date: 03-SEP-2009 06:27 PM
TST reconhece legitimidade ao MPT em ação sobre FGTS.
Em mais uma votação apertada (oito a seis), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação civil pública visando à obrigação de empresas de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Publish Date: 03-SEP-2009 04:24 PM
Advogado x cliente: SDI-1 decide pela incompetência da Justiça do Trabalho.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas.
Publish Date: 03-SEP-2009 04:14 PM
TST decide que empregados da Cedae não estão sujeitos a teto salarial.
Por maioria de votos (8 a 5), os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) julgaram que os empregados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro não estão sujeitos ao teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que limita os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos ao valor do subsídio pago a ministro do Supremo Tribunal Federal.
Publish Date: 03-SEP-2009 03:47 PM
Falta de comprovação de doença profissional afasta direito à reintegração.
A relação de causa e efeito entre as atividades desempenhadas no trabalho e o estado de saúde da trabalhadora foi o tema central de uma das discussões travadas hoje (03) na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
Publish Date: 03-SEP-2009 03:30 PM
SDI-1 aceita imunidade absoluta de organismos internacionais.
Em votação apertada (sete votos contra sete, com voto de desempate do presidente do TST, ministro Milton de Moura França), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que os organismos internacionais têm imunidade absoluta de jurisdição.
Publish Date: 03-SEP-2009 12:52 PM
SDI-1 esclarece aplicação das Súmulas 326 e 327 do TST.
Quando o empregador altera norma regulamentar que trata de complementação de aposentadoria e exclui do cálculo do benefício alguma parcela paga normalmente, e essa alteração ocorre durante a vigência do contrato de trabalho, o empregado tem dois anos, a partir do primeiro mês em que recebe aposentadoria, para se insurgir judicialmente contra a alteração que considera lesiva.
Publish Date: 03-SEP-2009 11:00 AM
Plano da CEF é inválido, mas hora extra e gratificação não são cumulativas.
Por nove votos contra cinco, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afirmaram hoje (03) o entendimento de que é inválido o termo de opção por meio do qual funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF) aderiram à jornada diária de oito horas mediante recebimento de uma gratificação salarial, mesmo sem exercerem cargo de confiança.
Publish Date: 03-SEP-2009 10:53 AM
Hora extra integrada a descanso semanal não incide em outras parcelas.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais Tribunal Superior do Trabalho iniciou a sessão de hoje - em que serão discutidos temas polêmicos e sem posição consolidada com o julgamento de dois processos em que foi definido, por maioria, por oito votos a seis, que verbas salariais como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS não sejam calculadas tendo como base o descanso semanal remunerado acrescido de horas extras habituais.
Publish Date: 03-SEP-2009 10:45 AM
