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| Lei nº 11.416, de 15/12/2006.
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
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| Portaria Conjunta nº 1, de 7 de Março de 2007.
Regulamenta os seguintes dispositivos da Lei nº-11.416, de 15 de dezembro de 2006: Adicional de Qualificação, Gratificação de Atividade Externa, Gratificação de Atividade de Segurança e Desenvolvimento na Carreira. | |
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| Portaria Conjunta nº 3, de 31 de Maio de 2007.
Regulamenta os dipositivos I a IV da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. | |
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| RESOLUÇÃO 47/2008
Uniformiza a denominação de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primerio e segundo graus, de 28 de março de 2008. | |
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| ATO.CSJT.GP.N°130/2008
Incluir, na lista dos cargos constantes do Anexo II da Resolução nº47/2008, o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Estatística, de 17 de julho de 2008. | |
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| ATO Nº193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP
Regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; de 9 de outubro de 2008. | |
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