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| ATO CONJUNTO.TST.CSJT Nº 02/2009
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2009 no âmbito da Justiça do Trabalho. | |
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| ATO CONJUNTO.TST.CSJT.Nº 02/2008
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2008 no âmbito da Justiça do Trabalho. | |
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| ATO CONJUNTO.TST.CSJT.Nº 04/2007
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2007 no âmbito da Justiça do Trabalho. | |
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| ATO CONJUNTO.TST.CSJT.Nº 03/2006
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações Orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2006 no âmbito da Justiça do Trabalho. | |
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